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  Lei Ordinária 397/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 1º DA LEI Nº 380/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1997

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Lei Ordinária380/1997 02/06/1997ALTERAInciso VI do artigo 1º

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