Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 060/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária78/1987 24/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária60/1987 03/02/1987ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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