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  Lei Ordinária 08/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NORMAS DE COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária59/1987 30/01/1987MENCIONAAlínea "A", artigo 2º
Lei Ordinária38/1985 05/08/1985ALTERAAlínea "A" do artigo 2º

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