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  Lei Ordinária 236/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 191/90 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SEU REGIMENTO INTERNO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária191/1990 19/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária358/1996 01/07/1996REVOGA TOTALMENTE

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