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  Lei Ordinária 1.074/2013

Ementa: AUTORIZA EXIGÊNCIA DE CURSOS DE QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR MOTORISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PESADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2013

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