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  Lei Ordinária 1.266/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA PREMAIS PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAArt. 6°
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONA

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Lei Ordinária1.490/2019 03/07/2019MENCIONA

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