Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS QUE INTEGRAM O PROGRAMA ESTADUAL CAMINHOS DO CAMPO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/10/2018

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Lei Ordinária1.391/2017 19/12/2017MENCIONAPLANO PLURIANUAL
Lei Ordinária1.373/2017 19/07/2017MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

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