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  Lei Complementar 1.463/2019

Ementa: ALTERA O ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/02/2019

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Lei Complementar683/2006 15/12/2006ALTERAArt. 122
Lei Complementar683/2006 15/12/2006REVOGA§ 5° e § 6° do art. 122

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