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  Lei Ordinária 1.499/2019

Ementa: REVERTE IMÓVEL DOADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.291/2015 16/12/2015MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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