Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.461, DE 18 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES, À EMPRESA TAF DO BRASIL LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/2019