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  Lei Ordinária 1.557/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA AS REGIÕES QUE SERÃO ATENDIDAS PELO PROGRAMA AGRO MAIS, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.239/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/07/2021

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Lei Ordinária1.239/2015 17/03/2015MENCIONA

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