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  Lei Ordinária 1.561/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – FMEIEF DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 68

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