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  Lei Ordinária 460/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária434/1998 01/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000MENCIONAArtigo 10
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000MENCIONAArtigo 11
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000MENCIONAArtigo 12
Lei Ordinária492/2000 22/11/2000MENCIONA§ 2º, do artigo 13
Lei Ordinária491/2000 19/10/2000ALTERA§ 2º do artigo 13
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999MENCIONAArtigo 10
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999MENCIONAArtigo 11
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999MENCIONAArtigo 12
Lei Ordinária470/1999 01/12/1999MENCIONA§ 2º, do artigo 13

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