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  Lei Ordinária 1.580/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI 1.538/2020, AUTORIZANDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.538/2020 16/12/2020MENCIONAartigo 3º; exercício de 2021;

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