Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNÍCÍPIO DE JAGUARE - ES, ATRAVÉS DE SUA PROCURADORIA GERAL, FIRMAR ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021