Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.581/2021 21/12/2021MENCIONALOA 2022
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPPA - 2022-2025

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