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  Lei Ordinária 1.648/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022

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EDUCAÇÃO

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