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Lei Ordinária 1.676/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, CONCEDE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS QUANTO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/05/2023

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	ALTERA	§ 1º do art. 78; anexo II, tabela I, II, III e IV; caput do art. 256 e art. 257
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	INCLUI	tabela V, incisos IV, V e VI ao art. 85; art. 102-A; art. 102-B; art. 102-C; art. 102-D; §§ 1º a 4º ao art. 256
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	REVOGA	parágrado único do art. 257
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	MENCIONA	tabela V do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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