Ementa: CRIA CARGO PÚBLICO, ALTERA A LEI Nº 682, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária682/2006 15/12/2006ALTERACargo de motorista

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