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  Lei Ordinária 481/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS 448 E 468, DE 27 DE ABRIL E 17 DE NOVEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2000

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Lei Ordinária468/1999 17/11/1999REVOGA TOTALMENTE
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