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  Lei Ordinária 1.695/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2023

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Lei Ordinária680/2006 15/12/2006INCLUIArt. 2º-A e Art. 236-A
Lei Ordinária680/2006 15/12/2006ALTERA"Caput" do Art. 238

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