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  Lei Ordinária 1.743/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no Município de Jaguaré e das outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.186/2014 18/09/2014MENCIONA
Lei Ordinária751/2008 29/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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