Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/06/2024

Anexos


Descrição:
ANEXOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.711/2023 20/11/2023MENCIONAexercício de 2024

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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