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  Lei Ordinária 1.576/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial, altera anexos do PPA e da LDO do exercício de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.693/2023 21/07/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPPA

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