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  Lei Ordinária 1.786/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.745, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Lei Ordinária1.745/2024 23/04/2024REVOGAincisos I, II, III, IV e V, bem como os §§1º e 2º do art. 24; inciso II do art. 37; observação contida no Anexo II (Dimensionamento, Iluminação e Ventilação dos Compartimentos)
Lei Ordinária1.745/2024 23/04/2024INCLUIinciso XII ao art. 19; § 1º ao art. 37
Lei Ordinária1.745/2024 23/04/2024ALTERAinciso II do art. 19; art. 24; inciso I do art. 37; art. 38; inciso II do art. 66; §1º do art. 120; inciso III do art. 140; inciso II do art. 147

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