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  Lei Ordinária 1.807/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2025

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Lei Ordinária239/1992 17/03/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 160; art. 164

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