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  Lei Ordinária 1.814/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.608, DE 08 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA E PRAZO DE ENCAMINHAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO – E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025

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Lei Ordinária1.608/2022 08/04/2022ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 3º

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