Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.739, DE 15 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CÓRREGO DO PALMITO, MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES A EMPRESA A.C.P. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.