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  Lei Ordinária 1.852/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.102, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, PARA SUBSTITUIR A DENOMINAÇÃO “CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA” POR “POLO INDUSTRIAL DE JAGUARÉ- ES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013ALTERAart. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 10; art. 16; a expressão “Condomínio Empresarial de Barra Seca” por “Polo Industrial de Jaguaré-ES”

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