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  Lei Ordinária 1.903/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA RECEITAS E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2025

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.775/2024 04/12/2024MENCIONAexercício de 2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.965/2026 02/07/2026MENCIONAexercício financeiro de 2026
Lei Ordinária1.958/2026 02/06/2026MENCIONApresente exercício
Lei Ordinária1.946/2026 22/04/2026MENCIONAorçamento financeiro de 2026
Lei Ordinária1.945/2026 22/04/2026MENCIONAexercício de 2026
Lei Ordinária1.929/2026 03/03/2026MENCIONAOrçamento do exercício de 2026; exercício de 2026

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