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  Lei Ordinária 1.916/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 1.707, de 12 de setembro de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a desapropriar imóveis destinados à construção de unidades habitacionais e a abrir crédito especial no orçamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2026

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Lei Ordinária1.707/2023 12/09/2023REVOGA TOTALMENTE

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