Ementa: ALTERA A LEI Nº 554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC - DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, PARA DISPOR SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO À DEFESA CIVIL EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.