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  Lei Ordinária 1.940/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS AMIGOS DO PELO DE JAGUARÉ/ES E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2026

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