Ementa: DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, COM PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, INCLUSIVE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.