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  Lei Ordinária 1.949/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.908, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2026

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Lei Ordinária1.908/2025 17/12/2025MENCIONA
Lei Ordinária1.908/2025 17/12/2025ALTERAart. 1º

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