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  Lei Ordinária 1.964/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO POLO INDUSTRIAL DE BARRA SECA À COMERCIO DE MERCADORIAS COLATO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2026

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Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAart. 6º

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