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  Lei Ordinária 1.970/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.785, de 18 de dezembro de 2024, para incluir o Anexo I, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2026

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Lei Ordinária1.785/2024 18/12/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.785/2024 18/12/2024INCLUIAnexo I

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