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  Lei Ordinária 602/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2004

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Lei Ordinária572/2003 17/06/2003INCLUIInciso LXV no artigo 25
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 240 e seu parágrafo

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