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Lei Ordinária 639/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 9º, 10 E 13 DA LEI 376/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Artigo 9º
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso II do artigo 10
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso III do artigo 10
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso IV do artigo 10
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	REVOGA	Inciso V do artigo 10
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	INCLUI	Inciso VII no artigo 10
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	ALTERA	Inciso IV do artigo 13
Lei Ordinária	376/1997	18/03/1997	INCLUI	Inciso VII no artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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