Ementa: ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PENALIDADES DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDEREM, SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU QUALQUER
OUTRO PRODUTO QUE INDUZA AO VÍCIO, INDEPENDENTE DE SUA CONCENTRAÇÃO, A CRIANÇAS
OU ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.