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  Lei Ordinária 869/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, TÉCNICOS E ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2010

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Lei Ordinária1.549/2021 29/03/2021ALTERAArt. 1º.

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