O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) a instituição privada sediada no Município, que tenha como objeto a prática de atividades desportivas formais ou não formais e que, em nome do Município, participe em competições esportivas profissionais ou amadoras, na forma que dispõe o art. 240 e seu parágrafo, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A ajuda financeira de que trata o caput destinar-se-á ao custeio de despesas da instituição favorecida em participações esportivas em conformidade com as disposições desta Lei.
§ 2º A concessão da ajuda será feita mediante assinatura de termo de responsabilidade, onde serão estabelecidos os critérios necessários à utilização dos recursos concedidos pela Administração.
§ 3º A instituição privada, cujo objeto descreve o caput deste artigo, uma vez contemplada com a subvenção municipal, obrigar-se-á em manter em seus quadros, um número de no mínimo cinco atletas, naturais do Município de Jaguaré ou que aqui residam por no mínimo dez (10) anos, o que constará do termo de responsabilidade mencionado no § 2º.
Art. 2º Para fazer face à despesa descrita no art. 1º, fica autorizada, desde já, a abertura do crédito adicional competente, na ordem de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. O ato de abertura do crédito autorizado neste artigo indicará a classificação da despesa e as fontes necessárias à sua abertura, em conformidade com o que dispõem os arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O Anexo I previsto no Art. 2º da Lei nº 710, de 04 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XXXIV- a" –
Concessão de ajuda financeira a instituições privadas sediadas no Município,
que tenham como objeto a prática de atividades desportivas formais ou não
formais.
Art. 4º A meta e objetivo nº 72, incluída no Anexo Único da Lei nº 638/2005 – Plano Plurianual para o período de 2006/2009 pela Lei nº 687/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
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META |
Concessão de ajuda financeira a instituições privadas sediadas no Município, que tenham como objeto a prática de atividades desportivas formais ou não formais. |
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OBJETIVO |
Concessão de ajuda financeira a instituições privadas sediadas no Município, que tenham como objeto a prática de atividades desportivas formais ou não formais. |
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Nº |
72 |
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Exercícios: |
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2006 |
R$ 0,00 |
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2007 |
R$ 450.000,00 |
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2008 |
R$ 400.000,00 |
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2009 |
R$ 420.000,00 |
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Total |
R$ 1.250.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito (2008).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.