ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.102, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NO DISTRITO DE BARRA SECA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferida, faço
saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.102, de 21 de
outubro de 2013, que dispõe sobre autorização para criação do condomínio
empresarial no Distrito de Barra Seca e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º A disponibilização dos lotes
far-se-á por doação com encargos e cláusula de reversão, mediante prévia
aprovação legislativa, na forma do disposto § 6º, in fine, do art. 76 da Lei
Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021.
Art. 2º Fica autorizada a publicação
anotada da Lei Complementar n.º 1.102 de 21 de outubro
de 2013, texto e anexos, com a atualização que se fizer necessária em face
da aprovação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos
vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco
(26.02.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito de jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.