MARCOS ANTONIO GUERRA WANDEMUREM, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais; Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 091, de 12 de junho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º......................................................................................
§ 1º A Secretaria Municipal de Agricultura auxiliará a Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos quando do cadastramento dos beneficiários. (NR)
§ 2º As inscrições para atendimento do Programa serão realizadas anualmente, de forma concomitante para todas as regiões, em período a ser definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, sendo dada publicidade do prazo de inscrição por meio de edital. (NR)
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Art. 4º ......................................................................................
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VII - Inscrição estadual; (NR)
VIII - Documento que comprove a condição de proprietário ou contrato de comodato ou arrendamento. (NR)
Art. 5º ......................................................................................
§ 1º Ao proprietário serão concedidas as 30 (trinta) horas/ano. (NR)
§ 2º Quando em uma mesma propriedade rural houver também atividade desenvolvida por arrendatário ou comodatário, a esses será concedido o total de horas 15 (quinze) horas/ano por inscrição estadual. (NR)
§ 2º A ordem de atendimento das regiões será definida a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, levando em consideração fatores como o número de inscritos por região e tipo de serviço solicitado. (NR)
§ 3º A ordem de atendimento das propriedades dentro de cada região será definida pelo tipo de maquinário utilizado e a proximidade dentre as propriedades, visando melhor logística e redução de custo. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (04.03.2022).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA WANDERMUREM
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.