LEI Nº 1019, DE 26 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ARMAZÉM E REBENEFÍCIO DE CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE
JAGUARÉ, Estado do Espírito
Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaguaré/ES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, mediante contrapartidas a serem definidas pela administração municipal,
imóvel de propriedade da Municipalidade á COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO
SERRANA , com sede em Santa Maria de Jetibá-ES, no endereço Av. Francisco
Schwanz, 88 - Centro CEP 29.645-000, representado por seu presidente o Sr. Argêo
João Uliana, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na
localidade de São Sebastião de Belém, s/nº - Zona Rural, município de Santa
Maria de Jetibá- ES , uma área de terras, rural, em dimensão de até 40.000m²
(quarenta mil metros quadrados), encravada sob uma área maior de 508.998,18m²
(quinhentos e oito mil, novecentos e noventa e oito metros quadrados e dezoito
centímetros quadrados), situado no lugar denominado Córrego Menezes, neste
Município, confrontando-se com: ao norte, Edmilson Correa e Carlos Roberto de
Menezes; ao sul: José Jânio Bizi, Joel Magnago, Wilson de Tal e Hissato Fukuda;
leste: Paulo Boninsenha Neto, e, a oeste: Rodovia BR 101, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguaré, sob a matrícula
nº 2486 destinada à implantação de estrutura de armazéns e rebenefício de café.
Art. 2º A doação de que trata esta lei, fica vinculada à
destinação do imóvel para fins industriais e comerciais, e sujeitará às
condições seguintes:
I - apresentar no ato do
protocolo do projeto industrial, pessoa jurídica devidamente constituída neste
Município, contendo CNPJ, inscrição estadual e demais documentos necessários à
comprovação da constituição de sociedade empresarial atendendo às normas legais
brasileiras.
II - empregar em seus quadros
pessoas residentes no município de Jaguaré, há pelo menos 06 (seis) meses, em
número nunca inferior ao equivalente a 70% (setenta por cento) do número total
de seus empregados.
III - edificar no imóvel em
doação, conforme projeto aprovado, sua unidade industrial e comercial, com
recursos próprios, sob pena de devolução da área recebida, no prazo máximo de
20 (vinte) meses, prazos estes contados a partir da publicação desta Lei.
IV - não interromper as
atividades por período superior a 06 (seis) meses, salvo por motivo
justificado, não podendo ultrapassar de 12 (doze) meses;
V - evitar quaisquer causas de
poluição.
VI - difundir e expandir o
sistema de cultivo de café mais adequado para a região, através de iniciativas
de monitoramento da qualidade da muda, assistência técnica, planejamento da
unidade de produção e técnicas de colheita para a melhoria da qualidade do
café.
Art. 3º O não atendimento a qualquer das condições previstas no
artigo anterior, implicará na revogação desta Lei, com a anulação da doação, em
conseqüência do que será revertido o imóvel ao Município doador, com todas as
benfeitorias porventura nele edificadas, sem direito a qualquer tipo de
indenização por parte do erário municipal.
Art. 4º A empresa donatária não poderá, no prazo de 10 (dez)
anos, a contar da data de publicação desta Lei, vender, ceder, arrendar,
alugar, ou sob qualquer modalidade transferir a presente área para terceiros,
sob pena de revogação da presente Lei.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não impede o donatário
de dar a área em garantia hipotecária, para obter empréstimos perante bancos
oficiais, incluindo-se entre eles, para os fins desta Lei, o Banco do Brasil
S.A., Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Estado do Espírito Santo
- Banestes S.A e Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES, dos bens
imóveis doados com fulcro nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
de Jaguaré, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Junho do ano de dois mil e
doze (2012).
Registrada e Publicada na Secretaria
de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.