LEI Nº 1043, DE 02 DE ABRIL DE 2013

Altera a Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimento da Prefeitura Municipal de Jaguaré, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré decreta e eu sanciono a seguinte LEI

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais do Anexo I desta Lei.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

(...)

VI - Nível Superior I;

VII - Nível Superior II;

§ 2º (...)

§ 3º Os cargos previstos no inciso VII do § 1º comporão a estrutura da Procuradoria Jurídica do Município de Jaguaré, quando de sua criação.

Art. 2º O Anexo I (CARGOS E CLASSES DE CARGO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL – QUADRO DE NÍVEL SUPERIOR), da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS E CLASSES DE CARGO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

GRUPO NÍVEL SUPERIOR

Grupo Ocupacional	Cargo	Quant.	Áreas de atuação/Especiali-zação/Áreas de formação	Nível de Venc.	Carga Horária
NÍVEO SUPERIOR I	Assistente Social	07	Ação Social	X	20h
	Arquiteto	01	Arquitetura
	Auditor	01	Auditoria Interna
	Biólogo	01	Biologia
	Contador	01	Contabilidade
	Engenheiro Agrônomo	01	Engenharia Agrônoma
	Engenheiro Civil	02	Engenharia Civil
	Engenheiro Elétrico	01	Engenharia Elétrica
	Engenheiro Sanitarista	01	Engenharia Sanitária
	Nutricionista	02	Nutrição
	Psicólogo	03	Psicologia
	Fonoaudiólogo	02	Fonoaudiologia
NÍVEL SUPERIOR II	Advogado	05	Direito	XI	20h

Art. 3º O Anexo III (HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL – GRUPO NÍVEL SUPERIOR), da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL

QUADRO ADMINISTRATIVO

Níveis de Vencimento	Denominação da Classe
I	Servente, Auxiliar de serviços gerais, Vigia
II	Auxiliar Administrativo
IV	Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	Oficial Administrativo
VIII	Fiscal Ambiental, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Tributos, Fiscal de Transporte.
IX	Técnico em Agropecuária, Técnico em Contabilidade, Técnico em Edificações, Técnico em Informática e Técnico em Segurança do Trabalho.
X	Assistente Social, Arquiteto, Auditor, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico, Engenheiro Sanitarista, Médico, Nutricionista, Psicólogo.
XI	Advogado

Art. 4º O Anexo IV (TABELA SALARIAL), da Lei nº 682, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com de acordo com o anexo único do presente projeto.

Art. 5º Artigo suprimido em razão da Emenda Supressiva nº 001/2013 da Câmara Municipal de Jaguaré/ES.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e revogando a Lei Municipal nº 782, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação da gratificação por produtividade para os advogados pertencentes ao quadro de servidores do Município de Jaguaré. (redação dada com a Emenda Modificativa nº 001/2013 da Câmara Municipal de Jaguaré/ES).

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré/ES, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e treze (02/04/2013).

ROGÉRIO FEITANI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ELIANA SALVADOR FERRARI

SECRETÁRIA DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.

Anexo IV

TABELA SALARIAL

Nível

Cargo

- Auxiliar de Obras e Serviços Públicos;

(...)

+2%

- Servente;

- Auxiliar de Serviços Gerais;

- Coveiro;

- Vigia.

- Auxiliar Administrativo

(...)

+2%

III

- Artífice de obras e serviços públicos

(...)

+2%

- Auxiliar de Secretaria Escolar

(...)

+2%

- Motorista;

(...)

+2%

- Operador de Máquinas Leves.

- Oficial Administrativo

(...)

+2%

VII

- Operador de Máquinas Pesadas;

(...)

+2%

- Mecânico de Veículos e Máquinas.

VIII

- Fiscal Ambiental;

(...)

+2%

- Fiscal de Obras;

- Fiscal de Posturas;

- Fiscal de Tributos;

- Fiscal de Transporte.

- Técnico em Agropecuária;

(...)

+2%

- Técnico em Contabilidade;

- Técnico em Edificações;

- Técnico em Informática;

- Técnico em Saneamento;

- Técnico em Segurança do Trabalho.

- Assistente Social;

(...)

+2%

- Arquiteto;

- Auditor;

- Biólogo;

- Contador;

- Engenheiro Agrônomo;

- Engenheiro Civil;

- Engenheiro Elétrico;

- Engenheiro Sanitarista;

- Médico;

- Nutricionista;

- Psicólogo.

Advogado

3.500,00

+2%