LEI Nº. 139, DE 20 DE MARÇO DE 1990

ALTERA O § 1º DO ART. O46, DA LEI Nº 67/87, DE 17 DE AGOSTO DE 1987.

O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O parágrafo 1º, da Art. 46, da Lei nº 67/87, de 17 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 .................................

§ 1º A jornada básica de trabalho do professor será de 25 (vinte e cinco) horas aula semanais, sendo 1/5 (um quinto) deste total para planejamento de acordo com a necessidade do ensino e interesse do professor.

§ 2º Permanece redação original.

§ 3º É permitida a acumulação de cadeira desde que julgada de interesse para o funcionamento do Ensino Municipal”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa (1990).

TÚLIO PAZRIZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.