LEI Nº. 151, DE 16 DE MAIO DE 1990

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam suplementadas em Cr$ 190.000,00 (Cento e noventa mil cruzeiros), as seguintes dotações do Orçamento Vigente:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 2º Grau

08.43.031.2.009 - 3.2.3.0.00 - Subvenções sociais .......................... Cr$ 150.000,00

- Recursos destinados ao Comitê Pró-Melhoramentos de Jaguaré

Departamento de Educação e Cultura - Turismo

11.65.363.2.011 - 3.1.3.0.00 - Serv. de Terc. Encargos

3.1.3.2.00 - Outros Serv. e Encargos .............................................. Cr$ 40.000,00

- Despesas referente a sonorização da festa da Comunidade de Fátima.

Art. 2º Os recursos para a abertura de crédito constante do Art. 1º desta Lei, advirão de excesso de arrecadação considerando a tendência do exercício, conforme Art. 143 § 1º e 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa (1990).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.