LEI
Nº 1.579, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
“ALTERA
A LEI Nº 673/2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam adequados os
vencimentos-base dos cargos dos profissionais da educação básica dos níveis II,
III, IV e V, na forma do anexo I desta lei.
Art. 2º Com a alteração
promovida pelo caput do art. 1º, o Anexo III
da Lei nº 673, de 31 de outubro de 2006, passará a vigorar de acordo com a
redação dada pelo anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento retroativo ao mês de
janeiro de 2021, da diferença existente entre o valor efetivamente pago aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de
ensino.
Art. 4º As despesas
decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias da
Secretaria Municipal de Educação, custeadas com os recursos financeiros da
Fonte FUNDEB, ficando o Poder Executivo Municipal por meio desta Lei,
autorizado a suplementá-las até o limite e valor necessário para o pleno
cumprimento do disposto no art. 1º desta mesma Lei.
Art. 5º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de janeiro de
2021.
Gabinete do
Prefeito, aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (02.12.2021).
ELDER SOSSAI DE LIMA
PREFEITO EM
EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
ANEXO I
TABELA DE
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
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