LEI Nº. 160, DE 02 DE JULHO DE 1990

AUTORIZA EFETUAR DESPESAS.

O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cobrir as despesas com alimentação de 18 funcionários da Empreiteira encarregada da Execução da Eletrificação Rural neste Município, em até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações do Orçamento Vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Departamento de Habitação e Urbanismo - Iluminação Pública

3.1.3.0.00 - Serviços de Terceiros e Encargos

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................... Cr$ 100.000,00

Art. 3º Os recursos para a abertura de crédito constante do Art. 1º desta Lei, advirão do excesso de arrecadação considerando a tendência do exercício, conforme Art. 43 § 1º e 3º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa (1990).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.